Marcas parecidas ou idênticas: o que pode ser feito para resguardar e proteger os seus direitos
No contexto da propriedade industrial, a proteção de marcas semelhantes ou idênticas envolve uma análise minuciosa dos princípios legais e da jurisprudência consolidada sobre distintividade, anterioridade e possibilidade de confusão no mercado. Embora o registro de uma marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) confira ao titular o direito de uso exclusivo, situações envolvendo marcas com sinais similares são recorrentes e podem gerar litígios complexos. De acordo com o relatório estatístico de 2023 do INPI, foram registradas 15.920 decisões relacionadas a processos administrativos de marcas, incluindo oposições, nulidades e caducidades. Dentre essas disputas, a maior parte envolveu alegações de colidência com marcas pré-existentes. Além disso, levantamento realizado por fontes jurídicas com base em publicações da Revista da Propriedade Industrial (RPI) aponta que aproximadamente 60% dos casos analisados resultaram em decisões favoráveis aos titulares anteriores, especialmente quando comprovada a anterioridade e a possibilidade de confusão entre os sinais. Esses números reforçam a necessidade de medidas eficazes para garantir a exclusividade e a integridade das marcas no mercado.
Diante desse cenário, é fundamental compreender as medidas cabíveis para proteger efetivamente os direitos de exclusividade sobre a marca quando confrontados com sinais semelhantes ou idênticos.
Fundamentos legais: anterioridade, distintividade e possibilidade de confusão
A Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) disciplina a matéria de registro de marcas no Brasil. Os principais fundamentos que norteiam a análise de conflito entre marcas são:
- Princípio da anterioridade (art. 129): garante ao titular da marca registrada o direito de impedir terceiros de utilizarem sinais idênticos ou semelhantes para distinguir produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins.
- Requisito da distintividade (arts. 122 e 124, incisos VI e XXIII): exige que a marca tenha capacidade de individualizar seu produto ou serviço no mercado, sendo vedado o registro de sinais genéricos, descritivos ou que causem confusão com outros já registrados.
- Risco de confusão ou associação indevida (art. 124, XIX): veda o registro de marcas que possam induzir o consumidor a erro, confusão ou associação com outra marca anteriormente registrada.
Esses dispositivos estabelecem o arcabouço jurídico para o titular de uma marca contestar registros indevidos ou impedir o uso não autorizado de sinais similares.
O que fazer diante de uma marca parecida ou idêntica?
Quando uma empresa ou pessoa física se depara com o uso ou o pedido de registro de uma marca que reproduz ou imita a sua, diversas medidas jurídicas podem (e devem) ser adotadas para salvaguardar os direitos marcários:
1. Oposição ao pedido de registro
Se a marca semelhante ainda estiver em fase de exame no INPI, o titular da marca anterior poderá apresentar oposição administrativa no prazo de 60 dias contados da publicação do pedido na Revista da Propriedade Industrial (RPI).
A oposição é uma peça técnica que deve conter argumentos jurídicos e probatórios robustos, demonstrando a anterioridade do registro, a distintividade da marca oponente e a possibilidade de confusão entre os sinais. Pode-se anexar provas de uso da marca, materiais publicitários, decisões anteriores, pesquisas de mercado e demais documentos que fortaleçam a tese da colidência.
2. Pedido de Nulidade Administrativa
Caso o pedido tenha sido deferido pelo INPI mesmo diante de marcas anteriores conflitantes, é possível apresentar um pedido de nulidade administrativa no prazo de 180 dias, contados da concessão do registro.
A fundamentação, neste caso, é distinta da oposição, mas o objetivo é obter a anulação do do registro da marca conflitante. Trata-se de um processo administrativo complexo, que pode gerar repercussões significativas no portfólio de ativos intangíveis da empresa.
3. Ação Judicial com Pedido de Tutela Antecipada
De forma paralela ou subsidiária ao processo administrativo, é possível ingressar com uma ação de uso indevido de marca. Essa ação pode ser acompanhada de pedido de tutela de urgência (liminar) para impedir o uso imediato da marca conflitante, especialmente quando houver risco de diluição, desvio de clientela ou abalo à reputação da marca anterior.
4. Notificação extrajudicial
Antes de adotar medidas contenciosas, pode ser estratégico enviar uma notificação extrajudicial ao titular da marca conflitante, exigindo a cessação do uso e a desistência do pedido de registro. Embora não tenha caráter vinculante, a notificação é um instrumento legítimo de negociação e pode evitar litígios mais dispendiosos.
5. Indenização por danos materiais e morais
Quando o uso indevido de marca semelhante ou idêntica resultar em prejuízos comprováveis, é cabível pleitear indenização por danos materiais e morais com base no art. 209 da LPI. A comprovação do dano pode ser feita por meio de prova documental, perícia contábil e testemunhal.
A importância da vigilância e da assessoria jurídica especializada
A proteção de uma marca vai além do registro no INPI. É necessário manter uma estratégia contínua de monitoramento e defesa, apoiada por um acompanhamento técnico-jurídico especializado. Essa atuação garante a elaboração de peças consistentes, a gestão eficaz do portfólio e a reação rápida diante de potenciais conflitos, preservando a força distintiva e o valor da marca no mercado competitivo.
Resguarde o valor da sua marca
A existência de marcas semelhantes ou idênticas exige do titular diligência e conhecimento técnico para assegurar a efetividade de seus direitos. O sistema jurídico brasileiro dispõe de ferramentas sólidas para garantir essa proteção, mas seu uso adequado requer planejamento, fundamentação e atuação especializada.
Ao detectar qualquer ameaça à exclusividade da sua marca, procure respaldo jurídico imediato. A agilidade na resposta pode ser determinante para a preservação da identidade e do valor da marca no mercado.
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¹ Fonte: Estatísticas do INPI – https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/estatisticas ² Fonte: Análises de jurisprudência – Revista da Propriedade Industrial (RPI) e JusBrasil – https://revistas.inpi.gov.br/rpi | https://www.jusbrasil.com.br
