Abrir um CNPJ garante automaticamente proteção de marca?
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Abrir um CNPJ garante automaticamente proteção de marca?
Abrir um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, ou CNPJ, como é mais conhecido, é um passo importante para o empreendedor que quer regularizar um negócio diante da Receita Federal, já que ele serve para para identificar o negócio na emissão denotas fiscais ou no pagamento dos impostos.
Entretanto, você já se perguntou se apenas ter um CNPJ garante proteção de marca? Essa é uma dúvida muito frequente, uma vez que o senso comum atrela abrir um CNPJ com ter a propriedade de marca e o uso exclusivo.
Então, essa não é uma verdade, abrir um CNPJ não oferece proteção legal para resguardar uma marca diante da Lei de Propriedade Industrial, mas claramente auxilia na comprovação da atividade regularizada do negócio para o INPI.
Confira o texto na íntegra e veja o vídeo da Dra. Vanessa Albuquerque, sócia-advogada da Cone Sul, e entenda se abrir um CNPJ garante automaticamente proteção de marca.
Preciso ter um CNPJ para dar entrada no pedido de registro?
A resposta é não, você não precisa ser pessoa jurídica para dar entrada no pedido de registro, visto que, de acordo com o site oficial do governo federal brasileiro, o registro demarca do INPI pode ser feito com CPF ou com CNPJ, basta o titular querer e ter os requisitos para "distinguir produto ou serviço para garantir, no território nacional, a exclusividade do uso de nome ou de elementos figurativos".
Considerando a proteção oferecida pela Lei de Propriedade Industrial, não há nenhuma diferença, porém formalizar uma atividade comercial com a abertura Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é muito benéfico, porque proporciona amparo legal para o crescimento de um negócio, a possibilidade de contratar colaboradores e a facilidade para estar em dia com a Receita Federal.
Qual a diferença entre abrir um CNPJ e solicitar o registro de marca?
Como citado acima, abrir um CNPJ não garante propriedade e uso exclusivo para uma marca, visto que o registro e o CNPJ têm funções diferentes mediante a legislação, mesmo que se complementem diante de uma visão de planejamento estratégico de negócio.
Enquanto o CNPJ comprova para a Receita Federal a operação legal das movimentações financeiras,como a liberação de emissão de nota fiscal, o acesso a crédito para Pessoa Jurídica e a possibilidade de contratar funcionários CLT, o registro de marca no INPI regula requisitos relativos à propriedade industrial e à proteção do nome, logo e atividade exercida do negócio.
Além disso, se sua empresa estiver usando um logotipo ou frase para identificar seus produtos ou serviços, você deve tomar medidas para impedir que seus concorrentes usem esse logotipo ou frase da mesma maneira. Sua marca é o selo de qualidade do seu negócio, ela representa a reputação do seu negócio, e a apropriação indevida por outras pessoas pode ter efeitos prejudiciais para a sua estratégia empresarial.
A dica é: se o seu negócio está crescendo e precisando de resguardo jurídico a nível administrativo-financeiro, além de proteção dos elementos marcários, abra um CNPJ e registre a sua marca na autarquia INPI.
A assessoria especializada da Cone Sul pode te auxiliar durante o processo de avaliação das características da sua marca, assim como na solicitação e acompanhamento do registro. Entre em contato com um de nossos consultores e agende uma conversa!
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