A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709, de 2018) entrou em vigor em setembro de 2021. A lei tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de privacidade e liberdade de escolha dos indivíduos, além de promover a segurança e a transparência no tratamento de dados pessoais. Segundo dados do Relatório Anual de Jurimetria de 2022, cerca de 57% dos casos relacionados à lei, não sofrem sanções em decorrência da violação da LGPD.
Para as empresas, a LGPD traz novos desafios e responsabilidades. Elas precisam se adequar às novas regras, garantindo que estão cumprindo com as obrigações legais e protegendo os dados dos seus clientes. Isso inclui a implementação de medidas de segurança, a designação de um encarregado de proteção de dados e a realização de pesquisas de impacto de privacidade.
De acordo com a Dra. Maria Isabel Montañés, advogada e sócia do escritório Montañés Albuquerque Advogados, é importante que a relação empresa x consumidor seja mais transparente nesse sentido. “Os dados do consumidor têm se tornado um ativo valioso, e as empresas precisam deixar claro quais os dados serão utilizados para que ela possa oferecer seus serviços de forma segura e confiável”, reforça a advogada.
Para os consumidores, a LGPD traz maior segurança e transparência no tratamento de seus dados pessoais. Eles têm mais controle sobre como seus dados são coletados, usados e compartilhados, além de terem direito a solicitar acesso, correção e exclusão de seus dados.
Ainda de acordo com o levantamento, são duas as principais razões que afastam a condenação na Justiça. Primeiro, quando não existe nexo de causalidade, por exemplo, se a pessoa só alega que seus dados foram vazados, mas não consegue provar que os dados foram utilizados de forma que tenha causado algum prejuízo. E segundo, a ausência de dano moral presumido.
A LGPD é uma lei importante e necessária, que contribui para a proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos e promove a segurança e a transparência no tratamento de dados pessoais. “A LGPD foi criada para trazer segurança para todas as partes envolvidas em um negócio, tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica. Por isso, é fundamental que o contrato de prestação de serviços seja muito claro nesse sentido, afinal, todas as partes devem buscar o amparo da lei”, finaliza Dra. Maria Isabel Montañés.
A Cone Sul e a Montañés Albuquerque são empresas que fazem parte do mesmo grupo empresarial. A Montañés Albuquerque, sendo um escritório jurídico especializado, oferece uma visão aprofundada do direito empresarial, proporcionando uma ampla gama de serviços além da parte administrativa. Essa abordagem jurídica abrangente traz maior segurança aos clientes, permitindo que eles sejam blindados da melhor maneira possível.
