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O uso do termo ‘bota fora’ pode confundir o consumidor?

* Dra. Maria Isabel Montañes Em 2007, o Shopping D&D, de São Paulo, requisitou como marca, no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – INPI, o termo “Bota Fora”,  que, concedida foi considerada uma ofensiva às lojas concorrentes. Desde então, o empreendimento, considerado um dos maiores e mais completos centros de decoração e design da América […]

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Marca “Bota Fora” contraria legislação, diz advogado

Registrado pelo Shopping D&D de São Paulo, o termo “bota fora” é de uso comum e não pode ser tratado como uma patente. A tese é defendida pelo advogado Franco Mauro Russo Brugioni, sócio do escritório Raeffray Brugioni Advogados. Segundo ele, a Lei de Propriedade Intelectual (9.279/1996) proíbe o registro de palavras de uso habitual. […]

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