Recursos

Sendo a marca um importante sinal distintivo para o seu negócio *, que identifica a origem e distingue seus produtos ou serviços de outros que sejam idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa, cumpre destacar que existem situações em que um pedido de registro pode vir a  ser indeferido!

 

O que significa ter um pedido indeferido?

O indeferimento do pedido de registro ocorre porque o sinal distintivo foi considerado irregistrável de acordo com a legislação vigente, podendo ser um indeferimento total ou parcial, ou seja, restrição de produtos ou serviços da especificação.

Ambas as situações são passíveis de recurso, a ser apresentado em até 60 (sessenta) dias contados da data de publicação da decisão de indeferimento do pedido na RPI – Revista da Propriedade Industrial.

Outro ponto importante é que a decisão dos recursos, bem como dos processos administrativos de nulidade, é de competência exclusiva do Presidente do INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Existe uma Coordenação Técnica de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade (COREM), que pertence ao setor da Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade (CGREC), que é responsável pelo exame e instrução técnica dos recursos e processos administrativos de nulidade de registros de marcas, e ela que emite os pareceres sobre a matéria técnica fomentada, visando fornecer os dados necessários para a decisão do Presidente do INPI.

São seis os tipos de Recursos possíveis:

1) Recurso contra o indeferimento do pedido de registro de marca;

2) Recurso contra o deferimento ou indeferimento do pedido de caducidade;

3) Recurso contra anotação de transferência de titularidade;

4) Recurso contra o arquivamento/cancelamento de ofício (art. 135, da Lei da Propriedade Industrial – Lei nº 9.279/96);

5) Recurso contra o deferimento/indeferimento do pedido de prorrogação; e

6) Recurso contra denegação de qualquer outro requerimento.

Quanto às normas aplicáveis à instrução processual, é importante dizer que além da legislação específica e dos tratados internacionais, as orientações normativas expedidas pelo INPI também embasam o exame da matéria, são elas: (i) Resoluções, portarias e pareceres, com caráter normativo conferido pelo Presidente do INPI; (ii) Pareceres orientadores expedidos pela Procuradoria do INPI; e, (iii) Jurisprudência administrativa firmada pela segunda instância administrativa do INPI.

E mais, o exame técnico deve ser pautado nos princípios que regem o processo administrativo na Administração Pública Federal, durante a instrução do recurso, poderão ser formuladas exigências para fins de complementação das razões apresentadas e quando o recurso vier desacompanhado de razões que fundamentem sua apresentação, a petição relativa ao requerimento não será conhecida justamente por falta de fundamentação legal.

Ainda, mesmo com o não conhecimento das alegações do Recurso interposto Administrativamente, havendo base legal fundamentada para que seja Anulado o Ato Administrativo, a única forma desta “possível “ reversão será por via judicial.

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