Prazo de Concessão

Já sabemos que a marca é um importante ativo para o seu negócio, pois é um sinal distintivo que visa identificar a origem e distinguir seus produtos ou serviços de outros que sejam idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa.

O pedido de registro ao ser acatado oferece proteção a esse ativo todavia, essa proteção conferida pelo Estado não ultrapassa os limites territoriais do país e, somente nesse espaço físico, é reconhecido o direito de exclusividade de uso da marca registrada, exceto a proteção conferida à marca notoriamente conhecida.

E tem mais, após todo o procedimento que envolve o pedido de registro de marca: depósito do pedido no INPI – Instituto Nacional de Propriedade Intelectual; submissão a um exame formal, onde são verificadas se estão presentes as condições formais necessárias à continuidade do processo; e, exame de mérito; quando o INPI decide, por meio do deferimento do pedido, pela registrabilidade da marca, é que efetivamente o requerente terá a possibilidade de concessão.

Todavia, a concessão do registro apenas ocorre quando o requerente efetua o pagamento da retribuição relativa ao primeiro decênio da marca e emissão do certificado pois, a marca tem vigência de 10 (dez) anos, a contar da publicação da concessão na RPI – Revista da Propriedade Industrial.

Importante dizer que esse prazo de 10 (dez) anos pode vir ser prorrogado pelo titular da marca, por períodos iguais e sucessivos, caso este deseje manter o registro, sob pena de extinção do mesmo.

Para que seja anotada a prorrogação, deverão ser observadas algumas condições, dentre as quais se destacam:

1) O pedido de prorrogação deve ser formulado durante o último ano de vigência do registro, ou, se não houver sido apresentado nesse período, o titular poderá fazê-lo no prazo de 06 (seis) meses, contados do dia imediatamente subsequente à data do término de vigência do registro, mesmo que este não seja útil, mediante o pagamento de retribuição adicional; e,

2) O pedido de prorrogação deve ser formulado pelo titular do direito.

Além de prorrogar o registro, o titular tem o dever de utilizar a marca, tal como concedida ou sem alteração de seu caráter distintivo original, para assinalar os produtos ou serviços para os quais foi registrada ou então justificar o desuso por razões legítimas, também sob pena de ter seu registro extinto.

Por fim, não custa reiterar que quando o titular do direito não protocola o pedido de prorrogação ao longo do último ano de vigência do registro ou nos seis meses subsequentes ao fim do decênio, a marca é extinta!

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