Indeferimento de registro de marca

A marca é um importante sinal distintivo para o seu negócio, ela identifica a origem e distingue seus produtos ou serviços de outros que sejam idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa.

Como regra geral, temos que àquele que primeiro depositar um pedido deve-se a prioridade ao registro porém, essa regra tem uma exceção denominada direito de precedência, que será analisada caso a caso.

Pode acontecer ainda que um pedido de registro de marca seja indeferido! Tecnicamente, esse indeferimento é um despacho que nega o pedido de registro de marca pela infringência de proibição prevista em lei, podendo ser um indeferimento total ou parcial, sujeito a recurso. Mas, para poder recorrer, é importante que se entenda o que motivou essa recusa.

Nesse sentido, é importante destacar que, segundo a legislação brasileira, podem ser registrados como marca todos os tipos de sinais distintivos que sejam visualmente perceptíveis e que não estejam dentro do rol das proibições legais.

Dentre essas proibições legais, podemos citar alguns exemplos do que não pode ser registrado como marca:

1) Bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais;

2) Um sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina; ou ainda,

3) Nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

4) Reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, que possa causar confusão ou associação com estes;

5) Expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimento dignos de respeito e veneração; entre outras proibições.

Dessa forma, quando um pedido de registro de marca é depositado no INPI – Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, este pedido é submetido primeiro a um exame formal, onde são verificadas se estão presentes as condições formais necessárias à continuidade do processo. Depois, virá um exame de mérito, e por fim, só após esse exame de mérito e caso o INPI decida, por meio do deferimento do pedido, pela registrabilidade da marca, o requerente deverá recolher as retribuições referentes à expedição de certificado de registro de marca e proteção ao primeiro decênio.

Assim, caso a marca seja considerada irregistrável em decorrência das proibições prevista na lei, o pedido será indeferido. Essa decisão pode ser objeto de recurso, a ser apresentado em até 60 (sessenta) dias contados da data de publicação da decisão de indeferimento, destacando-se que também pode ser objeto de recurso a decisão de indeferimento parcial, ou seja, aquela que restringe produtos ou serviços da especificação.

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