Decisão do TJ isenta bares e restaurantes do pagamento de ECAD

Os bares e restaurantes do Paraná associados à Sindiabrabar (Sindicato das Empresas de Gastronomia, Entretenimento e Similares em Curitiba) e à Abrabar (Associação de Bares, Restaurantes e Casas Noturnas), não vão mais precisar pagar o ECAD (Escritório Central de Arrecadação), órgão privado criado para arrecadar direitos autorais de cada música tocada em “execução pública”, no país.

A decisão final foi tomada pelo Tribunal de Justiça do Paraná em ação movida pelo escritório  Escritório Séllos Knoerr, com patrocínio da Abrabar. O órgão concluiu que as empresas do setor ainda têm direito à devolução dos valores cobrados pelo ECAD e depositados em conta vinculada ao poder judiciário.

Todos os documentos em relação ao processo e orientação para os empresários está disponível neste site. 

A Abrabar alerta aos empresários que as cobranças do ECAD continuam sendo feitas, mas, segundo a associação, não precisam ser pagas.

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